Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1192/2026
Numero
1192
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Trairi
Ementa
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO CONJUNTA DAS AGRICULTORAS E RENDEIRAS DO TRAIRI - CE, COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.