Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1193/2026
Numero
1193
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Trairi
Ementa
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO TAMANDUÁ - ACMT, TRAIRI - CE, COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.