Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2987/2026
Numero
2987
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESCARTE IRREGULAR DE LIXO E ENTULHO EM VIAS PÚBLICAS, TERRENOS BALDIOS, ÁREAS VERDES E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.