Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 2989/2026

Numero

2989

Ano

2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Tauá

Ementa

ALTERA E UNIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.