Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 367/2026
Numero
367
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DAS PESSOAS NEURODIVERGENTES ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PARA FINS DE ACESSO A DIREITOS, GARANTIAS E POLÍTICAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.