Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 368/2026
Numero
368
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
INDICA A CRIAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TAMBORIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.