Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 372/2026

Numero

372

Ano

2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Tamboril

Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.