Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 375/2026
Numero
375
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA DOAÇÃO A COMUNIDADE DE NOSSA SENHORA APARECIDA DO BAIRRO MONTE AZUL DA PARÓQUIA DE SANTO ANASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.