Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 376/2026
Numero
376
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA "REDE DE PROTEÇÃO ESCOLAR" DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYNG E AO CYBERBULLYING NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL-CEARÁ, E ESTABELECE PROTOCOLOS DE ATUAÇÃO ESCOLAR, COM INTEGRAÇÃO ENTRE A REDE DE PROTEÇÃO, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA.