Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 770/2026
Numero
770
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Saboeiro
Ementa
ALTERA A MARGEM CONSIGNÁVEL DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.