Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 021/2026
Numero
021
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Dispõe sobre a criação da Assessoria Especial de Políticas sobre Drogas no Município de Pindoretama, estabelece diretrizes de atuação intersetorial entre as Secretarias Municipais e dá outras providências.