Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 022/2026
Numero
022
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria de Governo e Assuntos Institucionais do Município de Pindore-tama e dá outras providências.