Lei Ordinária
Vigente
LEIS MUNICIPAIS nº 787/2026
Numero
787
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Institui a Política Municipal de Combate à Discriminação Racial e Promoção da Igualdade Étnico-racial, estabelece ações permanentes de mobilização no dia 21 de março e dá outras providências.