Lei Ordinária
Vigente
LEIS MUNICIPAIS nº 790/2026
Numero
790
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Altera a Lei Municipal n°. 768, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Renda Mais no Município de Pindoretama.