Lei Ordinária
Vigente
LEIS MUNICIPAIS nº 791/2026
Numero
791
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo ao desenvolvimento econômico e industrial com base nas disposições constantes da Lei Municipal n°. 569/2021, e dá outras providências.