Lei Ordinária
Vigente
LEIS MUNICIPAIS nº 792/2026
Numero
792
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel - CPSMCAS, com as alterações promovidas por termo aditivo aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, na forma do anexo único, e dá outras providências.