Lei Ordinária
Vigente
LEIS MUNICIPAIS nº 794/2026
Numero
794
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Institui a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Pindoretama/CE, estabelece medidas de prevenção e combate aos maus-tratos contra animais, e dá outras providências.