Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1017/2026

Numero

1017

Ano

2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Paraipaba

Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA SOCIAL – FIIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”