Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1018/2026

Numero

1018

Ano

2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Paraipaba

Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.