Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 819/2026
Numero
819
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
ALTERA O INCISO II CAPUT, E, ALÍNEA C, DO ART. 3°, DA LEI MUNICIPAL N°807/2025 - QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE PALHANO E CONSOLIDA A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A ESSE SEGMENTO.