Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 447/2026
Numero
447
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
LEI Nº 447/2026, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ORÓS A FIRMAR PARCERIAS COM ENTIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, SITUADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS PARA O ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ORÓS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.