Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1045/2026
Numero
1045
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Massapê
Ementa
Dispõe sobre o piso salarial nacional para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, no município de Massapê