Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1046/2026
Numero
1046
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Massapê
Ementa
Cria funções gratificadas para Gerentes de Unidades de Saúde, define suas atribuições e critérios para preenchimento, visando ao fortalecimento da Atenção Básica no Município