Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1049/2026
Numero
1049
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Massapê
Ementa
Institui diretrizes para a promoção de ações educativas de prevenção e conscientização sobre a violência contra a mulher nas escolas da rede municipal de ensino do Municipio de Massapê e dá outras providências.