Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 621/2026
Numero
621
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
REVOGA O ART.22 DA LEI MUNICIPAL N°404,DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, ADEQUANDO O REGIME DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS AO SISTEMA DE PONTO ELETÔNICO.