Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 900/2026
Numero
900
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itatira
Ementa
EMENTA: INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ITATIRA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE MULHERES COM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.