Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2561/2026
Numero
2561
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapajé
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE BONIFICAÇÃO POR AUMENTO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DAS AÇÕES DO SETOR DE ARREDAÇÃO E TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS