Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2569/2026
Numero
2569
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapajé
Ementa
ESTABELECE PRIORIDADE NOS ESTABALECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS AS PESSOAS ACOMETIDAS DE FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS