Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2574/2026
Numero
2574
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapajé
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ DE ITAPAJÉ CMDPL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS