Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2575/2026
Numero
2575
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapajé
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA (CMDHC) NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS