Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 1096/2026
Numero
1096
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Iracema
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) NO MUNICÍPIO DE IRACEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.