Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 563/2026
Numero
563
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaumirim
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.