Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 574/2026
Numero
574
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaporanga
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES NO EXERCÍCIO DE 2026, A REALIZAR GASTOS COM OS EVENTOS PÚBLICOS TRADICIONAIS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.