Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 575/2026
Numero
575
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaporanga
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.