Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 697/2026
Numero
697
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
Altera a composição do Conselho Municipal de Saúde, modificando os parágrafos 3° e 4° do artigo 5° da Lei Municipal n° 686/2025.