Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 700/2026
Numero
700
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL ( REFIS ), DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA , DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.