Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1365/2026
Numero
1365
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icó
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE MULTAS APLICADAS PELO CENTRO DE OPERAÇÕES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.