Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1368/2026
Numero
1368
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icó
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA MÃES ATÍPICAS EM CRECHES E ESCOLAS PRÓXIMAS DE SUAS RESIDÊNCIAS E LOCAIS DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.