Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 876/2026
Numero
876
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE LONAS PARA OS AGRICULTORES FAMILIARES, E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO IBICUITINGA/CE, PROVIDÊNCIAS. MUNICÍPIO E DE DÁ OUTRAS