Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 340/2026
Numero
340
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibaretama
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 260/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023, PARA REAJUSTAR O SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.