Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1056/2026
Numero
1056
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DOS FEIRANTES PRFF 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.