Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1059/2026
Numero
1059
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 994/2025, de 02 de junho de 2025, para incluir Unidade Escolar, adequar o conceito de Unidade Executora e dá outras providências.