Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1060/2026
Numero
1060
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 984/2025, de 28 de abril de 2025, que autoriza a concessão de uso de bem público que especifica, de propriedade do Município de Groaíras, e dá outras providências.