Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 005/2026
Numero
005
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 004/2025, de 25 de novembro de 2025, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Civil Municipal de Groaíras, na forma que indica.