Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 009/2026
Numero
009
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Granjeiro
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, POR DOAÇÃO, DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE UBS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.