Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 549/2026
Numero
549
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ERERÉ-CE, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 347/2015 DE 26 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.