Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 550/2026
Numero
550
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ERERÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.