Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 1387/2026
Numero
1387
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Crateús
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 449, DE 28 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE ACERCA DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.