Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 1388/2026
Numero
1388
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Crateús
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES, PROCEDIMENTOS E FLUXOGRAMA PARA A ABERTURA, PROLONGAMENTO, ALTERAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.