Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 782/2023
Numero
782
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Coreaú
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE COREAÚ-CE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, DENOMINADO DE "PROGRAMA REGULARIZE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.